A Ordem dos Advogados é a instituição representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a advocacia. A Ordem é independente dos Órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas regras e funcionamento. A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
1996