Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, a quem compete, principalmente: • apurar a liquidez e a certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial; • representar, privativamente, judicial ou extrajudicialmente, a União na execução de sua dívida ativa; • representar a União nas causas de natureza fiscal; • representar e defender os interesses da Fazenda Nacional extrajudicialmente; e • prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Fazenda